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Senado aprova medida provisória que reestrutura carreiras do funcionalismo público A reestruturação de 12 carreiras do funcionalismo, entre os quais auditores da Receita Federal, fiscais do trabalho e diplomatas, vai gerar um custo de R$ 20,4 bilhões até 2011. Já neste ano, o impacto nos cofres do governo será de R$ 1,9 bilhão.

Estado de Santa Catarina indeniza cidadão agredido por militar O Estado deverá também arcar com as despesas médicas realizadas em tratamento realizado e comprovado. A agressão aconteceu em dezembro de 1991, na cidade de Joaçaba, durante blitz policial. Motivo: o motorista estava sem os documentos do veículo.

Em decisão terminativa, Senado aprova novas regras para o serviço de mototáxi A regulamentação das motos que poderão ser usadas para o transporte de passageiros e de bens. Ao Contran caberá ainda fazer listas periódicas das motocicletas admissíveis para prestar o serviço e também definir detalhes para o exercício da profissão.

Número de ouvidorias cresce 270% na área federal e desde 2003 registraram 7 milhões de acessos As ouvidorias são espaços onde o cidadão pode encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos públicos. Eram 40 unidades em 2003. Hoje, existem 148 unidades nos principais órgãos e entidades federais do país.

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